Certificação de Software de Facturação
A Certificação de Software de Facturação é obrigatória a partir de 1 de Abril de 2012, com a publicação da nova portaria 22 – A/2012 de 24 de Janeiro, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Este processo teve início em 2010 e implica modificações na forma de
funcionamento das aplicações de software que permitam a emissão de facturas ou
documentos equivalentes.
funcionamento das aplicações de software que permitam a emissão de facturas ou
documentos equivalentes.
Mudanças nesta nova lei para 2012
Anteriormente, apenas estavam obrigadas às regras de utilização de software de
facturação certificado as empresas que utilizassem software para emitir facturas.As empresas que utilizassem outros meios para emitir facturas – Máquinas
registadoras e Facturas manuais – não eram obrigadas a adquirir software de
facturação certificado.
facturação certificado as empresas que utilizassem software para emitir facturas.As empresas que utilizassem outros meios para emitir facturas – Máquinas
registadoras e Facturas manuais – não eram obrigadas a adquirir software de
facturação certificado.
Saiba o que vai mudar
Com esta nova portaria, a lei obriga a que todas as empresas que emitam
facturas o façam por meio de software certificado.
Ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos
seguintes requisitos:
facturas o façam por meio de software certificado.
Ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos
seguintes requisitos:
• Utilizem software produzido internamente e que sejam detentoras dos
respectivos direitos de autor;
respectivos direitos de autor;
• Tenham facturado menos de 100.000 Euros no ano anterior. Este limite assume o
valor de 125.000 Euros até ao final do ano de 2012, Passando para os 100.000
Euros a partir de 1 de Janeiro de 2013.
valor de 125.000 Euros até ao final do ano de 2012, Passando para os 100.000
Euros a partir de 1 de Janeiro de 2013.
• Tenham emitido menos de 1000 documentos de facturação ou equivalentes no ano
anterior;
anterior;
• Empresas que efectuem vendas através de máquinas de distribuição automática;
• Empresas que efectuem vendas de bilhetes de eventos, títulos de transporte,
etc.
etc.
As empresas, que se enquadrem em algum dos pontos anteriores são as
únicas que podem emitir facturas por outros meios que não Software de Facturação
Certificado.
únicas que podem emitir facturas por outros meios que não Software de Facturação
Certificado.
Uma empresa que, por estar incluída numa das situações de exclusão mencionadas,
utilize software de facturação não certificado, deixa de o poder fazer se o software for multiempresa.
utilize software de facturação não certificado, deixa de o poder fazer se o software for multiempresa.
Assim, em termos latos, muitas empresas que anteriormente podiam utilizar, por exemplo, máquinas registadoras, por opção própria, deixam de o poder fazer, passando a ser obrigadas a utilizar exclusivamente programas de facturação certificados.Uma empresa que opte pela utilização de um programa de facturação após o dia 1 de Abril de 2012, só poderá fazê-lo por um programa de facturação certificado.
Ou seja, qualquer nova empresa criada a partir desta data, e que decida adquirir um programa de facturação, o mesmo tem obrigatoriamente de ser certificado.Outra das novidades desta portaria está directamente relacionada com os programas de facturação certificados. Estes deixam de poder ser configurados
para funcionar em modo não certificado. Uma empresa que se encaixe numa das exclusões previstas na lei, caso utilize um programa certificado, terá de o utilizar em modo certificado, pois o mesmo programa não
pode aceitar um modo que não seja certificado.A portaria vem também incluir e discriminar um conjunto de informação
obrigatória para ser impressa nos documentos do tipo consulta de mesa.Como referido, estas modificações entram em vigor a 1 de Abril de 2012, pelo que
a partir desta data cabe a cada contribuinte assegurar que possui o software
certificado e legal para a sua facturação.Aproveite e contacte já o LINUXKAFÉ, para solicitar um orçamento para a instalação da versão certificada do MPBiz - Evaristo.
Ou seja, qualquer nova empresa criada a partir desta data, e que decida adquirir um programa de facturação, o mesmo tem obrigatoriamente de ser certificado.Outra das novidades desta portaria está directamente relacionada com os programas de facturação certificados. Estes deixam de poder ser configurados
para funcionar em modo não certificado. Uma empresa que se encaixe numa das exclusões previstas na lei, caso utilize um programa certificado, terá de o utilizar em modo certificado, pois o mesmo programa não
pode aceitar um modo que não seja certificado.A portaria vem também incluir e discriminar um conjunto de informação
obrigatória para ser impressa nos documentos do tipo consulta de mesa.Como referido, estas modificações entram em vigor a 1 de Abril de 2012, pelo que
a partir desta data cabe a cada contribuinte assegurar que possui o software
certificado e legal para a sua facturação.Aproveite e contacte já o LINUXKAFÉ, para solicitar um orçamento para a instalação da versão certificada do MPBiz - Evaristo.
Existem mais algumas modificações, de ordem mais técnica e com implicações
directas nas funcionalidades do software de facturação para este ser considerado
legal e certificado, avançadas no ofício circulado nº 50 000/2012 publicado pela
AT (Autoridade Tributária: ex-DGCI) em 26 de Janeiro e disponível no portal das
finanças:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/0C2016C6-9349-46D1-BF2C-B8C7052882A8/0/Oficio-Circulado_50000-2012.pdf
directas nas funcionalidades do software de facturação para este ser considerado
legal e certificado, avançadas no ofício circulado nº 50 000/2012 publicado pela
AT (Autoridade Tributária: ex-DGCI) em 26 de Janeiro e disponível no portal das
finanças:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/0C2016C6-9349-46D1-BF2C-B8C7052882A8/0/Oficio-Circulado_50000-2012.pdf
Implementação do Novo Website da loja Oblivion
O LINUXKAFÉ tem o orgulho de noticiar que está em fase de finalização a implementação do novo site da loja Oblivion:
Antes:
Depois:

Podem ver a loja em: http://www.oblivionshop.net
Esta implementação consistiu na remoção do malware existente com posterior pedido de reavaliação por parte da google, migraçao oscommerce para prestashop (uma plataforma superior de comércio online), importação de clientes, criação/implementação de um tema adaptado, tradução e implementação de módulos vários.
Lembre-se que pode adquirir a sua loja online, saiba mais em:
www.linuxkonect.com
10º Aniversário LINUXKAFE

No dia 21 de Julho o LINUXKAFE celebrará uma década de existência.
Mas será no dia 23 de Julho que a verdadeira festa começará.
Será organizado para o convívio um almoço e um jantar, interessados inscrevam-se já, enviando um email para mail@linuxkafe.com com o assunto "10º Aniversário LINUXKAFE", será necessário indicarem o vosso nome/nickname um contacto, se desejam vir ao evento completo ou apenas ao jantar.
Para o Jantar, que irá decorrer no LINUXKAFÉ estão planeadas francesinhas para os vários gostos (incluindo vegetariana), não se esqueçam por isso de na confirmação colocarem qual a preferência.
Serão preparadas várias actividades a decorrer ao longo do dia.
Aproveitem para partilhar os vossos conhecimentos com os interessados na temática, presentes no evento.
Mas será no dia 23 de Julho que a verdadeira festa começará.
Será organizado para o convívio um almoço e um jantar, interessados inscrevam-se já, enviando um email para mail@linuxkafe.com com o assunto "10º Aniversário LINUXKAFE", será necessário indicarem o vosso nome/nickname um contacto, se desejam vir ao evento completo ou apenas ao jantar.
Para o Jantar, que irá decorrer no LINUXKAFÉ estão planeadas francesinhas para os vários gostos (incluindo vegetariana), não se esqueçam por isso de na confirmação colocarem qual a preferência.
Serão preparadas várias actividades a decorrer ao longo do dia.
Aproveitem para partilhar os vossos conhecimentos com os interessados na temática, presentes no evento.
(lista de convidados na continuação da notícia)
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LINUXKAFÉ Portáteis.
O LINUXKAFÉ agora dispõe de um serviço de reparação de hardware de computadores portáteis.
Se o seu portátil deixou de arrancar, deixou de apresentar imagem ou som no monitor não o deite fora, entre em contacto com o departamento de reparação de portáteis:
LINUXKAFÉ Portáteis:
portateis@linuxkafe.com
919664821 918342670
Jantar de Namorados dia 14 de Fevereiro

No dia 14 de Fevereiro o LINUXKAFÉ preparou uma surpresa para o dia dos namorados.
O jantar vai ser especial com alusão ao dia que se celebra não sendo apenas para casais de namorados.
Inscrevam-se já em http://www.facebook.com/event.php?eid=137649452965514
Ir para pág. >>












